Visando prevenir os impactos negativos na Natureza e na Biodiversidade da Paisagem Protegida Regional do Litoral de Vila do Conde e Reserva Ornitológica de Mindelo (PPRLVC e ROM), decorrentes da realização no Concelho dos tradicionais piqueniques da segunda-feira de Páscoa, informa-se que:
𝐒𝐞𝐫𝐚́ 𝐢𝐧𝐭𝐞𝐫𝐝𝐢𝐭𝐨 𝐨 𝐭𝐫𝐚̂𝐧𝐬𝐢𝐭𝐨 𝐫𝐨𝐝𝐨𝐯𝐢𝐚́𝐫𝐢𝐨 𝐧𝐚 𝐑𝐮𝐚 𝐝𝐚 𝐄𝐬𝐭𝐫𝐚𝐝𝐚 𝐕𝐞𝐥𝐡𝐚 𝐞𝐧𝐭𝐫𝐞 𝐀́𝐫𝐯𝐨𝐫𝐞 (𝐣𝐮𝐧𝐭𝐨 𝐚̀ 𝐑𝐮𝐚 𝟑𝟑) 𝐞 𝐌𝐢𝐧𝐝𝐞𝐥𝐨 (𝐫𝐨𝐭𝐮𝐧𝐝𝐚 𝐣𝐮𝐧𝐭𝐨 𝐚̀ 𝐕𝐢𝐚 𝟖 𝐝𝐞 𝐣𝐮𝐥𝐡𝐨), 𝐞𝐧𝐭𝐫𝐞 𝐚𝐬 𝟏𝟖𝐡 𝐝𝐨 𝐝𝐢𝐚 𝟗 𝐝𝐞 𝐚𝐛𝐫𝐢𝐥 𝐞 𝐚𝐬 𝟏𝟒𝐡 𝐝𝐨 𝐝𝐢𝐚 𝟏𝟎 𝐝𝐞 𝐚𝐛𝐫𝐢𝐥.
Para a tomada de decisão foram auscultadas diversas entidades e autoridades competentes, assim como foi tida em consideração o parecer dos serviços jurídicos do Município.
De referir que, sem prejuízo de outra legislação aplicável, decorre, do Artigo 14.º do Regulamento de Gestão da PPRLVC e ROM, que 𝐝𝐞𝐧𝐭𝐫𝐨 𝐝𝐨𝐬 𝐥𝐢𝐦𝐢𝐭𝐞𝐬 𝐝𝐚 𝐚́𝐫𝐞𝐚 𝐩𝐫𝐨𝐭𝐞𝐠𝐢𝐝𝐚 𝐬𝐚̃𝐨 𝐢𝐧𝐭𝐞𝐫𝐝𝐢𝐭𝐨𝐬, 𝐞𝐧𝐭𝐫𝐞 𝐨𝐮𝐭𝐫𝐨𝐬, 𝐨𝐬 𝐬𝐞𝐠𝐮𝐢𝐧𝐭𝐞𝐬 𝐚𝐭𝐨𝐬 𝐞 𝐚𝐭𝐢𝐯𝐢𝐝𝐚𝐝𝐞𝐬:
👉 A circulação de veículos motorizados, exceto proprietários, entidades fiscalizadoras, de socorro, de combate a incêndios e de gestão da área;
👉 A realização de queimadas ou outros fogos, exceto nas áreas com infraestruturas a isso destinadas ou para prevenção de fogos (fogos prescritos ou controlados),
👉 A destruição de ninhos, a perturbação ou a destruição dos seus habitats;
👉 A prática de campismo ou caravanismo, bem como qualquer forma de pernoita;
👉 A prática de quaisquer atos ou atividades que perturbem a fauna selvagem, incluindo a prestação de alimentos e práticas ruidosas;
👉 A circulação pedonal e clicável, exceto nas praias, nos percursos assinalados e no âmbito da gestão da Paisagem Protegida Regional;
👉 A instalação de toldos, para-sóis e para-ventos, exceto os autorizados na prática balnear e no âmbito da gestão da PPRLVC e ROM.
Apela-se à compreensão de todos para esta medida que vai ao encontro da nossa responsabilidade comum de proteção, preservação e respeito pelo Ambiente, de forma assegurar o desenvolvimento sustentável da nossa comunidade.
Câmara Municipal de Vila do Conde
Junta de Freguesia de Árvore
Junta de Freguesia de Mindelo
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