O registo e licenciamento de canídeos em Portugal é obrigatório por lei. O processo deve ser realizado na Junta de Freguesia de Mindelo entre os 3 e os 6 meses de idade do animal, sendo necessária a renovação anual da licença.
𝐏𝐚𝐬𝐬𝐨 𝐚 𝐏𝐚𝐬𝐬𝐨 𝐩𝐚𝐫𝐚 𝐨 𝐋𝐢𝐜𝐞𝐧𝐜𝐢𝐚𝐦𝐞𝐧𝐭𝐨:
𝐂𝐨𝐥𝐨𝐜𝐚𝐜̧𝐚̃𝐨 𝐝𝐨 𝐂𝐡𝐢𝐩 𝐞 𝐑𝐞𝐠𝐢𝐬𝐭𝐨
O primeiro passo consiste em se dirigir a um médico veterinário para colocar o microchip e proceder ao registo do animal no SIAC (Sistema de Informação de Animais de Companhia).
𝐏𝐫𝐚𝐳𝐨 𝐧𝐚 𝐉𝐮𝐧𝐭𝐚 𝐝𝐞 𝐅𝐫𝐞𝐠𝐮𝐞𝐬𝐢𝐚
Após o registo no SIAC, existe um prazo de 30 dias para tratar da licença na Junta de Freguesia de Mindelo. É importante não deixar ultrapassar este prazo.
𝐃𝐨𝐜𝐮𝐦𝐞𝐧𝐭𝐨𝐬 𝐚 𝐀𝐩𝐫𝐞𝐬𝐞𝐧𝐭𝐚𝐫
Cartão de Cidadão e número de contribuinte do titular do animal
DIAC (Documento de Identificação e Registo de Animais de Companhia) ou comprovativo de registo no SIAC
Boletim sanitário ou passaporte do animal com a vacina antirrábica atualizada
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