COMUNICADO

Processo de delimitação das freguesias prossegue após primeira decisão judicial. Depois do Tribunal considerar não estar em condições para decidir a delimitação de freguesias, o processo avançará para as próximas instâncias judiciais, saindo fortalecida a posição de Mindelo. Num processo que se arrasta desde 2010, na sequência da alteração injustificada dos limites territoriais das freguesias, foi entendido pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto a razão da argumentação apresentada pela freguesia de Mindelo quanto à defesa intransigente da sua área, pese embora não ser possível tomar uma decisão neste quadro processual. Assim, e reforçada pela decisão agora proferida, a Junta de Freguesia de Mindelo continuará a recorrer a todos os instrumentos à sua disposição para repor a integridade do seu território e daqueles que sempre se assumiram mindelenses.
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